Nesta terça-feira (06/12) o Senado aprovou alterações na Lei Geral de Telecomunicações (LGT – Lei 9.472/1997). O PLC 79/2016 traz maior incentivo de investimentos e maior proteção jurídica para as empresas prestadoras de serviços relacionados a telecomunicação. Esse é um projeto que faz parte da Agenda Brasil que reúne diversas iniciativas voltadas ao desenvolvimento econômico do país. Dentro da área das telecomunicações o foco atual está voltada a democratização da internet através da inclusão digital e acessibilidade a banda larga. Conforme falamos neste post sobre a PNBL.
O que irá diferenciar na qualidade da Internet?
Antes de tudo devemos entender o quanto o impacto destas mudanças vão afetar a qualidade da internet no Brasil. A Anatel irá rever a sua política de analise da qualidade e os indices de um serviço de qualidade, um dos principais pontos de reclamação por parte do consumidor, sendo que a Anatel não consegue dar retorno efetivo, devida a falta de bases sólidas e adequadas para avaliar a qualidade do serviço entregue pelas operadoras.
- Autorização: O primeiro ponto a ser alterado é a mudança da modalidade de solicitação que muda de concessão para autorização. Neste caso a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) irá analisar as propostas e avaliar se elas atendem as exigências minimas de qualidade, garantia de prestação de serviço de qualidade e cumprimento de contratos fechados.
- Investimentos por parte da empresa: Será de responsabilidade da empresa prestadora do serviço investir nas redes de banda larga da região. O projeto prevê agilidade em processos de autorização de tecnologias voltadas a acessibilidade de pessoas com deficiência.
- Prazo de concessão: O prazo de concessão será de no máximo 20 anos, podendo ser renovado diversas vezes, diferente do que é hoje em que só pode ser renovado apenas uma vez pelo tempo equivalente ao que foi fechado inicialmente.
- Indicadores: Os indicadores de qualidade terão níveis diferenciados, levando em consideração a região e o grau de competição entre os serviços, no caso de regiões em que a competição é inviável, seguindo a lógica de que são lugares com acesso mais complicado, os indicadores serão ajustados de acordo com a realidade desta região.
Essas mudanças vão impactar diretamente no desenvolvimento tecnológico do país, principalmente com o estímulo realizado para que as operadoras invistam no mercado e desenvolvam a estrutura de banda larga.
O que você achou desta mudança? Acredita que vá impactar no mercado de banda larga a curto prazo? Deixe sua opinião nos comentários!
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